Técnicos do TCU identificam pensão militar fora da lei
A pensão por "morte ficta" das Forças Armadas custa cerca de 43 milhões de reais por ano aos cofres públicos
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a pensão por “morte ficta” das Forças Armadas, que custa cerca de 43 milhões de reais por ano aos cofres públicos, resulta de uma “interpretação anacrônica, contrária aos princípios constitucionais”, registrou o Metrópoles.
Em relatório anexo ao processo que questiona a pensão paga à esposa do ex-major Ailton Gonçalves Moraes Barros, indiciado por tentativa de golpe de Estado e por fraude em cartões de vacinação a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU verificou que os beneficiados incluem parentes de militares que cometeram crimes de homicídio, tráfico internacional de drogas e até tentativa de estupro.
“O pressuposto da ‘morte ficta’ pode ser visto como um estímulo à má conduta daquele militar que deseja se desligar das Forças Armadas, mas que não tem todos os requisitos para solicitar a reserva remunerada, a gerar situações que motivem sua exclusão”, afirmou.
“É um benefício que confere maiores vantagens aos familiares do militar expulso, pois lhes garante acesso ao sistema previdenciário militar antes da morte real do instituidor, em plena capacidade laboral, enquanto os militares da atividade somente deixarão pensão aos seus dependentes no caso de morte, após contribuir durante toda a carreira militar”, acrescentou.
Militares ficam fora do pacote fiscal de Haddad
A preocupação com os gastos relacionados a pensões e aposentadorias das Forças Armadas está sendo considerada pelo Ministério da Fazenda, que busca medidas para equilibrar as contas públicas.
Contudo, em meio a protestos, o governo Lula deixou as alterações nas regras de Previdência dos militares de fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as novas medidas de corte de gastos, enviada ao Congresso Nacional.
O presidente Lula (PT) se reuniu, em 30 de novembro, com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.
Embora tenham alegado ser solidários ao pacote de corte de gastos, os chefes das Forças Armadas argumentaram a favor de um alívio na criação da idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada.
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