TCU desbloqueia recursos do Pé-de-Meia
Tribunal de Contas deu 120 dias para o governo federal incluir o programa no orçamento deste ano
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, liberar R$ 6 bilhões no orçamento do programa Pé-de-Meia do governo Lula (PT) nesta quarta-feira, 12.
A Corte aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e deu 120 dias para o governo federal elaborar o projeto de lei respeitando o orçamento público e enviar ao Congresso Nacional.
“É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo, atingindo milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas da sociedade brasileira e que contam com esses recursos para sua manutenção no ensino médio”, disse o ministro Augusto Nardes, do TCU.
Apesar da falta orçamentária, os ministros afirmaram que o programa é importante para os estudantes brasileiros.
Em janeiro, Nardes determinou o bloqueio parcial dos recursos destinados ao Pé-de-Meia por entender que o programa havia sido estruturado de forma a ser executado fora do orçamento federal. Os ministros alegaram uma violação de normas fiscais.
O programa é uma das principais bandeiras de Lula (PT) em defesa de seu governo.
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Pé de meia fora do orçamento
A análise da equipe técnica revelou que os recursos destinados ao pagamento de benefícios aos estudantes, provenientes do Fipem (fundo que financia o programa), não estavam incluídos na Lei Orçamentária Anual, o que contraria os requisitos legais.
A equipe destacou que “os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, FGEDUC e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”.
Os auditores também alertaram sobre os riscos dessa abordagem adotada pelo governo para a credibilidade das finanças públicas.
Segundo o relatório, tais práticas podem resultar em consequências graves, como perda de confiança no sistema fiscal, fuga de investidores, desvalorização da moeda e aumento da inflação e das taxas de juros no futuro.
Embora a medida cautelar não interfira diretamente na execução do programa, ela limita a utilização de alguns recursos financeiros.
O ministro Nardes esclareceu que, excepcionalmente, os R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem poderão ser usados nos anos de 2024 e 2025, mesmo que esses valores, em circunstâncias normais, precisem estar formalmente previstos na Lei Orçamentária Anual.
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