TCE investiga contrato da Assembleia do Ceará prorrogado após denúncia
Representação afirma que o processo teria começado com uma "urgência" que não estaria prevista no Plano de Contratações Anual de 2025
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) apura suspeitas de irregularidades em um contrato de R$ 19,1 milhões da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para uma solução de rastreamento de pessoas e veículos.
A Alece chegou a prorrogar o contrato por mais 12 meses mesmo diante da tramitação de uma representação nos órgãos de controle questionando o procedimento já tramitava no órgão de controle.
Uma representação questionando o certame foi protocolada no TCE-CE em 18 de junho último. O documento questiona a formação dos preços, exigências técnicas do edital e a disputa entre as empresas participantes.
A representação afirma que o processo teria começado com uma “urgência” que não estaria prevista no Plano de Contratações Anual de 2025. Segundo o documento, a Assembleia justificou a contratação pela chegada de uma nova gestão presidencial e pela suposta defasagem do sistema de videomonitoramento existente.
Para o autor da representação, porém, os dois argumentos não caracterizariam uma situação excepcional: a troca de gestão seria previsível e a obsolescência tecnológica, gradual.
Em 30 de julho, pouco mais de um mês após o protocolo da representação, no entanto, a Alece e a L&K Tecnologia assinaram um termo aditivo à Ata de Registro de Preços nº 71/2025. O documento prorrogou sua vigência até 30 de julho de 2027.
A nova ata tem valor registrado de R$ 19.132.518,88 e prevê futuras e eventuais aquisições de uma solução integrada de sensorização para rastreamento em tempo real de pessoas e veículos. Ao todo, são 35 itens.
Em 5 de agosto, seis dias depois da assinatura do aditivo, a Secretaria de Controle Externo do TCE-CE encaminhou o processo à Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública I para análise e adoção das medidas cabíveis. O despacho faz referência a uma manifestação anterior do relator do caso.
Outro eixo da representação são as especificações técnicas do edital. O documento aponta como exemplo a exigência de equipamentos do tipo “appliance”, que, segundo a acusação, teria restringido o universo de possíveis fornecedores.
Também é questionada a exigência de que um único responsável técnico apresentasse experiência simultânea em áreas como inteligência artificial, computação em nuvem, reconhecimento facial, leitura automática de placas, videowall, cabeamento e controle de acesso. A representação chama o requisito de “Super-Profissional” e sustenta que a combinação de exigências criaria uma barreira artificial à participação de concorrentes.
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