“Taxa das blusinhas” é aprovada e segue para votação na Câmara
MP que zera imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares precisa ser votada pelo Congresso até 8 de setembro
A comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira, 2, a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada “taxa das blusinhas”. O texto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Se for aprovado pelos deputados, o projeto de lei de conversão seguirá para análise do Senado. A expectativa é que as duas Casas votem a matéria ainda nesta semana, já que a MP 1.357/2026 perde a validade em 8 de setembro.
O relatório foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Além de manter a redução do imposto para remessas de até 50 dólares, o texto estabelece regras de fiscalização das plataformas de comércio eletrônico e prevê avaliações periódicas dos impactos da medida sobre emprego, preços, indústria, comércio e arrecadação.
As compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, imposto estadual cujas alíquotas são definidas pelos governos estaduais.
Justiça tributária
Leila defendeu a redução do Imposto de Importação como uma medida de justiça tributária para consumidores de menor renda.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes”, afirmou.
A relatora argumentou que viajantes que retornam do exterior têm direito a uma cota de isenção tributária para bagagens, enquanto famílias de baixa renda que não viajam ao exterior recorrem às remessas internacionais para comprar produtos de pequeno valor.
A votação na comissão mista ocorreu após uma rodada de negociações que se estendeu até a noite de terça-feira, 1º. A análise estava inicialmente prevista para segunda-feira, 31.
O que muda
Como o relatório promoveu alterações na medida provisória, o texto foi transformado em projeto de lei de conversão.
A proposta autoriza o ministro da Fazenda a reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação para remessas de até 50 dólares e a estabelecer uma alíquota de até 30% para compras de até 3 mil dólares.
A legislação atual prevê alíquota mínima de 20% para remessas de até 50 dólares e de 60% para compras de até 3 mil dólares.
O Ministério da Fazenda também poderá diferenciar as alíquotas de acordo com o meio de transporte da encomenda e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O relatório permite ainda que o Executivo estabeleça limites de quantidade ou frequência para impedir o uso artificial do regime simplificado em operações comerciais ou de revenda.
Fiscalização
O texto amplia as obrigações das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos.
Empresas habilitadas no programa de conformidade deverão adotar mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação do remetente.
As plataformas também terão de verificar dados dos vendedores estrangeiros, manter registros eletrônicos, monitorar padrões de remessas e cooperar com a Receita Federal.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária e, em casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado brasileiro.
Oposição critica relatório
Parlamentares da oposição criticaram a manutenção da redução do imposto sem medidas consideradas suficientes para proteger a indústria e o comércio nacionais.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu mais incentivos para empresas brasileiras e criticou a diferença de custos trabalhistas entre o Brasil e países como a China.
“O que estamos fazendo aqui com esse relatório é defender o trabalhador chinês. Como é que eu vou desenvolver a indústria nacional?”, questionou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também apoiou a redução do imposto para compras de até 50 dólares, mas cobrou medidas para empresas brasileiras.
“Não dá para aceitar que a redução de imposto seja privilégio de empresas estrangeiras”, afirmou.
Leila rejeitou emendas que ampliavam de 50 para 100 dólares o limite da faixa de isenção e propostas que estabeleciam alíquotas mais altas para produtos têxteis, roupas, calçados e acessórios.
Também ficaram fora do relatório mecanismos de compensação e créditos tributários para setores da indústria e do varejo nacional.
Agora, o texto enfrenta uma nova etapa no plenário da Câmara. O Congresso corre contra o prazo de 8 de setembro, quando a medida provisória perde eficácia.
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