O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo Novo sobre a suspensão do X.

Marques concedeu um prazo de cinco dias para a manifestação dos dois órgãos.

Na prática, o magistrado quer dois pareceres específicos antes de tomar uma decisão sobre o tema. O Novo fez um pedido cautelar na ADPF para suspender a decisão de Alexandre de Moraes sobre o X. Apesar disso, a tendência é que Marques leve o caso para o plenário. Ainda há dúvidas se físico ou virtual.

Como registramos, o Novo apresentou uma ADPF para tentar sustar a decisão de Moraes que suspendeu o X e impôs multa de 50 mil reais para quem acessasse a plataforma. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também acionou o STF contra a determinação de Moraes sobre o uso de VPN.

Princípios fundamentais

A ADPF apresentada pelo partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão de Moraes, argumentando que ela fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.

Para a diretora jurídica do partido, Carolina Sponza (Novo-RJ), “as redes sociais, como o X são não só um canal legítimo do exercício da liberdade de expressão, mas um canal fundamental de disseminação de informações. A sociedade tem direito de escolher suas fontes de informação, isso faz parte da democracia. Uma rede com tantos milhões de usuários não pode ser silenciada com base em uma decisão ilegítima”.

Para o Procurador Jonathan Mariano (Novo-RJ), que colaborou na elaboração da peça, a decisão do ministro do Supremo é inconstitucional por violar diversos fundamentos. “Suspender o funcionamento de uma rede social em todo o país, ainda mais em um período eleitoral, não só fere o direito à liberdade de expressão, mas também o da liberdade de informação e de imprensa”.

Na arguição o partido também critica a decisão de Moraes por incluir medidas que afetam toda a sociedade brasileira, como a aplicação de multas diárias de R$ 50 mil para quem utilizar subterfúgios tecnológicos como VPNs para continuar acessando a plataforma.

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