Por 7 votos a 4, o Supremo declarou constitucional o decreto editado em 2017 por Michel Temer que permitiu reduzir penas de condenados por crimes como corrupção, peculato, tráfico de influencia, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Com isso, criminosos que já tenham cumprido apenas 1/5 da pena podem pedir à Justiça o benefício — o decreto estava suspenso desde dezembro de 2017.

O julgamento, iniciado em novembro do ano passado, foi concluído hoje com os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia, que ficaram vencidos com Luís Roberto Barroso (relator) e Edson Fachin.

Votaram em favor da tese de que o presidente da República tem poder de definir as regras do perdão os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.