Supremo vai decidir se estados podem criar cadastro de usuários de drogas
O Supremo começa a julgar na próxima sexta (2) uma ação de Augusto Aras contra a criação, no Tocantins, de um cadastro contendo dados de usuários de drogas flagrados pela polícia...
O Supremo começa a julgar na próxima sexta (2) uma ação de Augusto Aras contra a criação, no Tocantins, de um cadastro contendo dados de usuários de drogas flagrados pela polícia.
O cadastro foi criado no ano passado para ser compartilhado com a Secretaria de Saúde, com o objetivo de ajudar no tratamento de adictos. A ficha de cada um detalha o tipo de droga apreendida, a forma como ela foi obtida e outras informações pessoais.
Para a PGR, a lei é inconstitucional porque somente a União poderia legislar sobre a matéria. Aras também argumenta que o material pode ser usado como uma lista de antecedentes criminais que, sem o devido controle pelo Judiciário, pode vazar e ser usada para estigmatizar os usuários.
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