Supremo pauta julgamento de lei que obriga consentimento de cônjuge para esterilização
O plenário do Supremo Tribunal Federal pautou para quinta-feira (9) o julgamento de duas ações que questionam restrições à esterilização voluntária fixadas pela Lei de Planejamento Familiar. Pela norma, o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e com a autorização expressa do cônjuge...
O plenário do Supremo Tribunal Federal pautou para quinta-feira (9) o julgamento de duas ações que questionam restrições à esterilização voluntária fixadas pela Lei de Planejamento Familiar. Pela norma, o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e com a autorização expressa do cônjuge.
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ingressou no Supremo em 2014. A Anadep alega que o legislador acabou por desestimular tal prática, o que vai contra a Constituição e os tratados internacionais que tratam de direitos humanos.
O PSB ajuizou ação em 2018. Para o partido, as limitações à esterilização voluntária impostas pela lei, segundo o partido, produzem efeitos que se relacionam com a renda familiar e o grau de instrução, prejudicando mais diretamente as camadas sociais mais vulneráveis da sociedade brasileira.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Estado não pode interferir na decisão de uma pessoa, maior de 18 anos, em ter filhos. Segundo Aras, o controle da própria fecundidade faz parte do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo incompatível que haja restrição legal sobre isso.
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