STF impõe derrota a bancos em julgamento de ação sobre PIS/Cofins

O STF impôs uma derrota a bancos no julgamento que discutiu a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski, que já se aposentou, votou a favor das instituições financeiras. Para ele, as receitas brutas podem compor a base dos tributos, ou seja, os impostos federais só podem incidir sobre o faturamento da atividade principal. Lewandowski considerou sinônimos os conceitos de “receita” e “faturamento”.

O ministro Dias Toffoli votou por acolher a posição do MPF e da União. Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Nunes Marques e Rosa Weber.

“A noção de faturamento contida na redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras (…), possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades, a contribuição ao PIS e a COFINS a incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas”, escreveu Toffoli em seu voto.

O julgamento, que ocorreu no plenário virtual, foi encerrado nesta segunda (12). Com o resultado, a União evita uma perda de R$ 115,2 bilhões nas contas públicas em cinco anos, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) calcula um impacto de R$ 12 bilhões com o desfecho. A conta considera valores em discussão no Judiciário das instituições Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco e Mercantil do Brasil e Santander. Segundo a entidade, Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim aderiram ao Refis ou não possuem valores em discussão.

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