STJ julga se verbas do PT fluminense podem ser penhoradas
Corte deve decidir se o PT fluminense pode ter dívidas com agência de marketing eleitoral pagas por meio de penhora de suas verbas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta desta terça-feira, 12, um recurso onde Empresa de marketing eleitoral e diretório estadual do PT do Rio de Janeiro discutem no processo a possibilidade de bloqueio e a penhora de verbas do fundo partidário para pagamento de dívida.
Nos autos, o diretório do Partido dos Trabalhadores alega que a regra de impenhorabilidade é absoluta, não sendo passível de renúncia, pois, mesmo quando transferidas ao partido, as verbas não perdem a natureza de verba pública, e que, por força de lei, possuem destinação específica, inclusive quanto aos percentuais para os tipos de gastos permitidos.
O PT e a empresa celebraram um acordo judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas o partido também requer que o acordo seja revisto, uma vez que haveria estranhos ao contrato original, o que poderia viciar a negociação entre as partes. A empresa de marketing quer que a corte bloqueie parte das verbas na conta do partido e permita seu pagamento.
O TJRJ manteve o acordo firmado entre as partes e colocou a responsabilidade de cumpri-lo ao partido. “[A parte] ré que, inclusive, iniciou o pagamento das parcelas do ajuste, através [do seu] Diretório Nacional, o que confirma a concordância deste aos termos pactuados”, escreveu o desembargador Marcelo Lima Buhatem — hoje investigado pelo CNJpor suas manifestações político-partidárias.“Ademais, o próprio Partido dos Trabalhadores renunciou à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário no acordo celebrado, prevendo sua utilização para o pagamento das parcelas.”
O recurso especial do PT e da agência tem relatoria da ministra Nancy Andrighi.
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