STF tem maioria para proibir remoção forçada de pessoas de rua
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes (foto) proibindo remoções forçadas...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes (foto) proibindo remoções forçadas de pessoas em situação de rua.
O governo federal também terá um prazo de 120 dias para elaborar um plano de ação e monitoramento para a implementação da política nacional para essa população.
Até o momento, acompanharam o voto de Moraes os ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Cristiano Zanin.
Em sua decisão, Moraes observou que, embora exista desde 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua contou com a adesão, até 2020, de apenas cinco estados e 15 municípios.
Moraes também determinou que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. Além disso, devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
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