O STF (foto) formou nesta sexta-feira (20), em julgamento no seu plenário virtual, maioria para derrubar a lei que acabou com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros, registra o Estadão.

Os ministros analisam a constitucionalidade do texto, no âmbito de uma ação movida pelo governo do Rio, e o julgamento deve ser concluído até as 23h59 de hoje.

A lei em questão foi aprovada no final de 2019 pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro. A maioria dos ministros do STF concluiu que a competência para fazer proposições sobre o tema é dos governadores, e não da União, já que PM e Corpo de Bombeiros compõem as forças de segurança pública dos estados.

Ricardo Lewandowski, relator do processo no Supremo, alegou que houve “patente usurpação da iniciativa legislativa dos governadores”.