STF regula pedidos de vista e restringe medidas individuais

O STF aprovou, nesta segunda-feira (26), uma emenda ao regimento interno que regula pedidos de vista e restringe medidas individuais dos ministros.

A emenda regimental 58/2022 foi aprovada em sessão administrativa fechada ao público na primeira quinzena de dezembro

A informação, porém, é desta segunda-feira (26), com a divulgação de minuta dessa sessão.

De acordo com o STF, o texto da emenda deve ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico no início de janeiro.

Segundo a minuta, os pedidos de vista poderão durar apenas até 90 dias. A partir de então, o colegiado será liberado para continuar os julgamentos.

Atualmente, o regimento prevê até 30 dias de extensão para os pedidos de vista, mas não prevê consequências para a não-devolução no prazo.

A emenda também determina que o plenário ou as turmas poderão derrubar medidas cautelares, como prisão ou afastamento de cargo, que tenham sido tomadas individualmente, caso esteja embasada na necessidade de preservação de direito individual ou coletivo.

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