STF paralisa ações contra empresas aéreas por cancelamentos
Dias Toffoli espera que a Corte defina se a responsabilidade civil deve seguir o Código do Consumidor ou a legislação aeronáutica
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o território nacional de processos judiciais movidos contra companhias aéreas, que tenham como razão pedidos relacionados a atrasos, alterações ou cancelamentos de voos motivados por eventos que não são de responsabilidade das empresas, como condições meteorológicas adversas ou outros casos de força maior.
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