STF não precisa autorizar busca e apreensão em gabinetes parlamentares, diz Marco Aurélio

O ministro do STF Marco Aurélio negou pedido da Câmara para anular busca e apreensão no gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Segundo ele, juízes de primeiro grau não precisam de autorização do Supremo para determinar medidas contra parlamentares na investigação de crimes não relacionados ao mandato.

De acordo com o ministro, o STF restringiu a aplicação da prerrogativa de foro a crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em razão dele. Portanto, não faria sentido esperar autorização do STF para se cumprir decisões tomadas pelo juiz do caso, argumentou Marco Aurélio.

“Ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem”, disse.

Ele negou pedido da Mesa da Câmara para anular as buscas e enviar os autos do inquérito, que corre na Justiça Eleitoral de São Paulo, ao Supremo.

Marco Aurélio disse que o pedido pretende criar uma “terceira opção” para a prerrogativa de foro, numa forma de atenuar os efeitos da restrição ao foro privilegiado.

Essa opção seria manter os casos contra deputados na primeira instância, mas forçar os juízes a pedir autorização do Supremo para todas as chamadas medidas constritivas, como as diligências de busca e apreensão e quebras de sigilo.

Como mostramos, o movimento faz parte do drible que a Câmara quer dar na decisão do STF que restringiu o foro privilegiado.

“Parece impróprio”, disse Marco Aurélio.

Paulinho da Força é acusado de receber doação R$ 1,7 milhão da JBS para suas campanhas de 2010 e 2012 sem ter declarado as quantias ao TSE. Para o Ministério Público, a conduta caracteriza caixa dois eleitoral e lavagem de dinheiro, já que Paulinho assinou contratos fictícios com o escritório de advocacia do cunhado, Cristiano Vilela.

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