STF forma maioria para não obrigar Lira a decidir sobre pedidos de impeachment
Em julgamento no plenário virtual do STF, a maioria dos ministros da Corte decidiu que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não pode ser obrigado a ter um prazo específico para análise de pedidos de impeachment de Presidente da República...
Em julgamento no plenário virtual do STF, a maioria dos ministros da Corte decidiu que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não pode ser obrigado a ter um prazo específico para análise de pedidos de impeachment de Presidente da República.
Até o momento, votaram a favor desse posicionamento os ministros Cármen Lúcia – relatoria do processo -, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes.
Na visão destes ministros, o STF não pode interferir em ações que são tipicamente do poder legislativo.
“No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment. Assim, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico“, disse a ministra Cármen Lúcia em seu voto.
Em abril do ano passado, um advogado de Londrina (PR) apresentou ao Supremo uma ação para obrigar a Câmara a aprovar norma que estabeleça prazo de análise dos pedidos de impeachment. Hoje, existem aproximadamente 130 denúncias contra Jair Bolsonaro esperando uma definição de Arthur Lira.
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