STF forma maioria para determinar plano de redução de letalidade no Rio

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano, e envie ao STF em 90 dias, com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais durante a pandemia.

Os ministros analisam a propositura de 11 medidas. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (3) com o voto da ministra Cármen Lúcia. 

A Corte também formou maioria para criar Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã e dar prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas quer crianças, quer adolescentes.  

Em maio do ano passado, o julgamento ocorria no plenário virtual, no qual os ministros depositam os votos em um sistema eletrônico, mas foi interrompido.

A ação em questão foi levada ao STF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A discussão foi retomada após uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, zona norte do Rio, deixar nove mortos em confronto — oito corpos foram encontrados em um mangue no dia seguinte.

Em dezembro passado, o relator, ministro Edson Fachin votou para que o estado do Rio “elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses.”

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que algumas medidas de Fachin são genéricas e não poderão ser fiscalizadas na prática, mas concordou com a determinação de um plano para redução da letalidade e de instalação de equipamentos de gravação em viaturas e fardas.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Rosa Weber também discordaram em parte do relator em diversos pontos apresentados, mas concordaram com a apresentação de um plano de redução da letalidade.

Saiba como está o julgamento: 

Medida 1 – Plano de redução da letalidade policial em 90 dias:
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli).

Medida 2 – Que sejam seguidos os princípios básicos de atuação dos policiais:
5 x 1 (Fachin, Moraes, Mendonça, Rosa e Toffoli) x (Mendonça)

Medida 3 – Criação do Observatório Judicial da Polícia Cidadã:
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)

Medida 4 – Estabelecer limites ao uso de força letal:
– Quando exauridos os meios não-letais
– Quando for preciso para proteger a vida ou prevenir dano sério
– Quando houver ameaça concreta e iminente
5 x 1 (Fachin, Moraes, Nunes Marques, Rosa e Toffoli) x (Mendonça)

Medida 5 – Prioridade para a investigação de operações com mortes de crianças e adolescentes:
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)

Medida 6 – Suspender o sigilo das operações com helicópteros: 
1 x 5 (Fachin) x (Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)
PS: Os ministros avaliam que a suspensão do sigilo não pode ser irrestrita

Medida 7 – Regras para buscas domiciliares:
(a) No caso de cumprimento de mandado, proibido invadir domicílios à noite;
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)
(b) Sem mandado, a operação deve ter indicação sólida de flagrante delito
1 x 5 (Fachin) x (Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)
(c) a diligência deve ser justificada e detalhada por auto circunstanciado;
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)
(d) proibido usar domicílio ou imóvel privado como base operacional da polícia sem prévia autorização;
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)

Medida 8 – Obrigatoriedade de ambulâncias onde houver confronto armado: 
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)

Medida 9 – GPS e câmeras nas viaturas e nas fardas:
4 x 2 (Fachin, Moraes, Toffoli e Rosa) x (Mendonça e Nunes Marques)

Medida 10 – Avaliar a eficácia das mudanças no GAESP-RJ: 
2 x 4 (Fachin e Mendonça) x (Moraes, Nunes Marques, Toffoli e Weber)

Medida 11 – Que o MPF investigue os descumprimentos da decisão:
1 x 5 (Fachin) x (Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Toffoli e Weber)

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