STF diz que juiz será responsável por analisar anulação de condenação de Cabral
O Supremo Tribunal Federal esclareceu há pouco que a Corte declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, do juiz Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos, nos quais Sérgio Cabral é investigado. Na prática, os atos não foram anulados, apenas redistribuídos a outro magistrado...
O Supremo Tribunal Federal esclareceu há pouco que a Corte declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, do juiz Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos, nos quais Sérgio Cabral é investigado. Na prática, os atos não foram anulados, apenas redistribuídos a outro magistrado.
“O colegiado deliberou pela distribuição livre na própria Justiça Federal e estabeleceu que caberá ao novo juízo decidir sobre convalidação dos atos decisórios. Afirmar que atos dos inquéritos e das ações penais foram anulados desde já é uma interpretação da lei, e cabe ao juiz que receber os processos analisar as consequências da decisão do STF”, disse o tribunal em nota.
Os ministros analisaram um pedido feito pela defesa do empresário Miguel Iskin, investigado na Operação Ressonância, que apura possíveis crimes relacionados ao fornecimento de equipamentos médicos para o estado do Rio de Janeiro. No STF, os advogados pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um “juízo universal”.
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