STF deve julgar hoje normas que limitam propaganda eleitoral em jornais
O plenário do supremo Tribunal Federal deve julgar hoje uma ação apresentada contra as restrições impostas pela Lei das Eleições à veiculação de propaganda eleitoral paga em jornais impressos. A ação estava na pauta de quarta-feira (9), mas o presidente, Luiz Fux, adiou para hoje...
O plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje uma ação apresentada contra as restrições impostas pela Lei das Eleições à veiculação de propaganda eleitoral paga em jornais impressos. A ação estava na pauta de quarta-feira (9), mas o presidente, Luiz Fux, adiou para hoje.
A norma questionada restringe a propaganda paga em veículos de comunicação impressa na antevéspera das eleições e a limita a até 10 anúncios por veículo, em datas diversas, para cada candidato. Estipula ainda espaço máximo em páginas de jornais ou revistas. Outro ponto contestado estende a vedação aos sites dos veículos na internet, admitindo somente o impulsionamento de conteúdo devidamente identificado.
A ação foi apresentada pela ANJ. A associação argumenta que as empresas jornalísticas têm papel importante na promoção e na garantia da democracia e papel estratégico contra a desinformação.
“As restrições violam as liberdades de expressão, de imprensa e de informação, de iniciativa e de concorrência, os princípios democrático e republicano e o pluralismo político”, diz a ANJ.
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