STF analisa decisão que suspende crime de prevaricação para juízes e membros do MP

O STF julga, em plenário virtual nesta sexta-feira (26), uma decisão do ministro Dias Toffoli (foto) que suspendeu o crime de prevaricação para juízes e membros do Ministério Público em exercício da função.

Relator do caso, Toffoli atendeu a pedido da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) em fevereiro do ano passado.

A Conamp argumenta que a impossibilidade de criminalizar esses funcionários públicos nesses casos garante a independência funcional do Judiciário e do Ministério Público.

Prevaricação significa retardar ou não exercer um ato contra disposição expressa em lei por motivo pessoal.

Como afirmou o ministro em sua decisão, a acusação a um juiz ou um promotor por esse crime poderia ser usada para intimidá-los quando defendessem interesses de minorias, que é uma das principais funções dessas duas instituições.

“É imperativo que se afaste qualquer interpretação do art. 319 do CP que venha a enquadrar as posições jurídicas dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público — ainda que ‘defendam orientação minoritária, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’ — em mera ‘satisfação de interesse ou sentimento pessoal'”, escreveu Toffoli.

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