O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional divulgou nota nesta terça em defesa do direito de advogados públicos receberem honorários em causas vencidas pela União.

Ontem, a PGR reforçou no STF pedido para derrubar o pagamento, feito na forma de adicionais ao salário que podem chegar a R$ 8 mil por mês.

O órgão diz que o dinheiro deve voltar para os cofres públicos, já que os advogados recebem remuneração fixa justamente para atuar nos processos em defesa da União.

O Siprofaz argumenta que os recursos têm origem privada e que a atual legislação permite o pagamento de honorários.

“Ao longo de todo esse tempo, ou pelo menos desde a edição da Lei de 2016, há três anos, a Procuradoria-Geral da República ficou inerte, sem qualquer contestação a respeito da referida verba. Somente agora a PGR se diz ‘preocupada com princípios constitucionais e republicanos’, exatamente ao ser questionada pela AGU acerca de desvios na condução de acordos de delação que destinavam, lá sim, recursos públicos e de terceiros a entidades criadas à revelia dos ritos jurídicos”, diz o sindicato.

É uma referência implícita ao fundo gerido pela Lava Jato com recursos da Petrobras. O fundo foi suspenso pelo STF a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A disputa entre MPF e AGU pelo dinheiro dos acordos