“Sindicalismo de toga é contra a magistratura séria e trabalhadora”

O desembargador Fábio Prieto, do TRF3, publicou um artigo iluminado no Estadão, contra o sindicalismo de toga — que, amanhã, fará greve em defesa dos penduricalhos nos salários.

Leiam este trecho:

“No Brasil, o mandato presidencial de 2002 elegeu a primeira de suas reformas: a do Judiciário. Os velhos vícios – do Brasil e, portanto, de seu sistema de Justiça – foram institucionalizados. O clientelismo. O pouco-caso com a independência funcional dos juízes. A preguiça premiada. A burocratização. A falta de decoro. A aversão ao mérito. O assembleísmo corporativo.

Para acomodar a nova elite judiciária, o contribuinte brasileiro foi convocado a sustentar quatro conselhos de Justiça – nem o presidente Hugo Chávez foi tão imodesto com o dinheiro público. O Poder Executivo, por sua vez, assumiu a violência institucional de introduzir, no Ministério da Justiça, uma certa Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, ato inusitado na História do Brasil. O experimento precário das escolas de juízes foi ampliado e ganhou orçamento próprio – verdadeira temeridade com as contas públicas –, para abrir a porta ao dirigismo intelectual dos juízes.

A nova elite judiciária foi premiada com ‘penduricalhos’ e dispensada do trabalho pesado. Por outro lado, a magistratura silenciosa e trabalhadora foi sufocada com relatórios e tarefas descabidas ou inúteis.

A intimidação difusa e desmoralizante contra a magistratura silenciosa e trabalhadora foi feita com cálculo. O juiz, como qualquer profissional, não pode atrasar o serviço. Salvo se houver justificativa, é elementar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um tipo de expediente pelo qual era possível acusar juízes de negligência, sem considerar, no primeiro momento, as circunstâncias do fato. Da noite para o dia, foi possível dizer, com estardalhaço, que centenas ou milhares de juízes respondiam a investigações no CNJ, quando isso nunca foi verdade.

Não obstante este cenário na América Latina, em vários países, o Brasil incluído, os magistrados começaram a reagir contra o populismo autoritário incrementado com o método gramsciano. Por aqui, o arranjo populista entre juízes e militares não prosperou.

As Forças Armadas cultivaram silenciosa resistência. Só depois do impeachment o comandante do Exército, o hábil general Villas Bôas, deixou saber que, sondado para a artificial decretação do Estado de Defesa contra o povo nas ruas, recusou o cálice de veneno.

Agora, diante do fracasso bilionário dos quatro Conselhos de Justiça no controle do teto constitucional, as boas intenções de alguns e as más motivações de outros levaram o tema da remuneração dos juízes ao palco iluminado.

Neste momento, sem que nada tenha sido decidido, o sindicalismo de toga convoca greve inconstitucional contra a população. Não há autenticidade em quem cerrou fileiras com a reforma do Judiciário feita contra o País e a magistratura séria e trabalhadora.”