Segundo levantamento da Receita Federal, mais de 657 mil pequenos negócios, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenas empresas, passaram a fazer parte do Simples Nacional neste início de 2024. O Simples Nacional oferece um regime simplificado de tributação que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas.

Aumento de pedidos bem sucedidos

Apesar de mais de 1 milhão de empreendedores solicitarem a participação, cerca de 348,9 mil estavam com pendências e tiveram o pedido negado. Entre os MEI, foram registrados 77,3 mil pedidos de adesão ao sistema de recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Desse total, 76,82% das solicitações foram aceitas.

O que é o Simples Nacional?

O que é o MEI?

MEI – Microempreendedor Individual, é uma modalidade empresarial simplificada criada para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil.

Dentre as principais características do MEI estão:

• Limite de faturamento anual: O de faturamento anual é de R$ 81 mil em 2024.
• Simples Nacional: O MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que facilita o pagamento de impostos.
• Direitos previdenciários: O MEI contribui para a previdência social, podendo se aposentar por idade ou tempo de contribuição, além de ter acesso a benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.
• CNPJ: Ao se registrar como MEI, o empreendedor recebe um CNPJ, o que permite a abertura de conta bancária jurídica, a emissão de notas fiscais e facilita a obtenção de crédito.
• Apenas um proprietário: O MEI não pode ter sócios. É um modelo para negócios de um único dono.

Pedido negado, o que fazer?

As empresas e os MEI que tiveram o pedido de adesão ao Simples Nacional rejeitado podem contestar a decisão junto à administração tributária respectiva – União, estados, municípios e Distrito Federal.

Benefícios do Simples Nacional

Dentre os principais benefícios do Simples Nacional se destacam os seguintes:

• Simplificação da gestão fiscal: O Simples Nacional simplifica a gestão fiscal das empresas, pois permite o pagamento de todos os tributos em uma única guia (DAS).
• Redução da carga tributária: O Simples Nacional oferece uma carga tributária mais baixa para as empresas que se enquadram nesse regime.
• Facilidade de abertura e regularização de empresas: O Simples Nacional facilita a abertura e regularização de empresas, pois dispensa a necessidade de inscrição em diversos órgãos fiscalizadores.
• Acesso a benefícios fiscais: As empresas que se enquadram no Simples Nacional podem ter acesso a diversos benefícios fiscais, como a isenção de impostos e contribuições.

Para quem deseja se enquadrar ou iniciar uma empresa dentro do Simples Nacional, vale a pena contar com o apoio de profissionais experientes e aptos.

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