Sete possíveis consequências – previstas em lei – do inquérito de Toffoli

Cassio Roberto Conserino, promotor de Justiça em São Paulo, escreve no Estadão que o inquérito aberto por Dias Toffoli para apurar supostos ataques ao STF sugere consequências previstas em lei.

Ele elenca sete delas:

1) Hipótese de suposto abuso de autoridade;

2) Possível modalidade de violação à liberdade de locomoção;

3) Imposição de censura;

4) Reconhecimento de ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;

5) Possíveis violações a princípios constitucionais, tais quais: princípio da impessoalidade, princípio do juiz natural, princípio da ampla defesa, entre outros;

6) Possibilidade de incidência de eventual usurpação de função pública;

7) Possível crime de responsabilidade consubstanciado pela prática de procedimento incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções de ministro.