Senado vota o projeto de lei do Carf nesta quarta
A proposta retoma o chamado voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados...
O plenário do Senado Federal vai analisar nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que muda as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf). A proposta retoma o chamado voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte.
A expectativa do Palácio do Planalto é de que a medida possa trazer uma arrecadação de ao menos R$ 40 bilhões ao governo em 2024. A Câmara sugeriu mudanças ao texto do governo, que foram acatadas pelo Senado, como a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo.
A proposta ainda prevê que o contribuinte faça o pagamento apenas após trânsito em julgado, caso ele recorra do resultado à justiça. Para isso, a empresa terá de dar garantias de pagamento, como seguros ou fiadores. Caso seja aprovado pelos senadores, o PL do Carf será enviado à sanção presidencial.
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