Senado recorre de decisão que limitou quebra de sigilo de agência alvo da CPI

A Advocacia do Senado apresentou ao Supremo Tribunal Federal um agravo de instrumento, um tipo de recurso, contra uma decisão do ministro Dias Tofolli (foto) que limitou ao período da pandemia a quebra e a transferência de sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático da agência de viagem Barão Turismo e do proprietário da empresa, Raphael Brandão, investigados na CPI da Covid. 

Para o ministro, as quebras de sigilo podem ocorrer a partir de março de 2020. A CPI pede que o ministro reconsidere porque “esses dados servirão como comparação entre os dados e movimentações fiscais dos investigados de antes da pandemia, com o período posterior ao início da pandemia”.

“Não há ilegalidade neste ato, pois os dados obtidos que são anteriores a 20 de março de 2020, terão única e exclusiva finalidade de comparação, o que não caracteriza uma devassa na esfera de sigilos bancários, mas tão somente, um pilar de investigação utilizada pela CPI, que busca verificar através da quebrados dados bancários alterações discrepantes, o que levariam a questionar, caso essa mudança exista, de onde vieram estes recursos que alavancaram o financeiro dos investigados”, afirmou a Advocacia do Senado em trecho do recurso.

A CPI investiga a relação entre a agência de viagem e a empresa Precisa Medicamentos, cujo sócio é Francisco Maximiano, um dos alvos da comissão. Segundo informações que chegaram aos senadores, de janeiro do ano passado a junho deste ano, a empresa teria recebido repasses da Precisa. A suspeita é que a empresa seja usada para lavagem de dinheiro pelo Grupo Precisa.

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