O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocou na pauta da próxima quarta-feira, 13, a votação do projeto de lei complementar que promete dar mais transparência ao uso de emendas parlamentares, a partir de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto, originado na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) tem o objetivo de seguir as diretrizes estabelecidas pela Corte, que determinou maior rastreabilidade para os recursos.

A matéria foi relatada pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que coordenou o debate com a cúpula do Planalto para concluir o substitutivo. 

Ao passar pela Câmara, a proposta estabeleceu diretrizes para a execução das emendas parlamentares que estarão descritas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O que ainda não se sabe é se o texto, da forma como está, satisfará a Corte.

As emendas de comissão, um dos alvos do questionamento do STF, continuarão sem obrigação de identificação do parlamentar autor. Contudo, os valores destinados precisarão detalhar o objetivo, projeto e o ente federativo que receberá o repasse, após acordo e votação nas comissões.

O Senado avalia outro projeto sobre o mesmo tema, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto de Orçamento para o próximo ano. O texto de Coronel já recebeu mais de 15 emendas e aguarda decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

As emendas correspondem a uma parte do Orçamento destinada a projetos indicados por deputados e senadores. Por meio delas, os parlamentares alocam recursos para realizar obras em suas bases eleitorais.

Atualmente, a execução das emendas está suspensa por decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Ele bloqueou o pagamento tanto das emendas impositivas, que o governo é obrigado a executar, quanto das emendas de comissão e de relator, ligadas ao chamado “orçamento secreto”. A única exceção se aplica a obras já em andamento ou a situações de emergência.