Senado aprova texto do ‘PIX Pensão’

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto de lei que institui a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia, medida apelidada de “PIX Pensão”. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelo texto aprovado, o beneficiário poderá pedir à Justiça que o valor da pensão seja debitado diretamente da conta do pagador e transferido para sua própria conta bancária ou para a de um representante legal. A responsabilidade por executar o débito, nas datas fixadas judicialmente, é da instituição financeira envolvida.

Caso a conta do devedor não tenha saldo suficiente na data prevista, o banco deverá comunicar o fato à autoridade supervisora. A partir daí, outros ativos financeiros do devedor ficam indisponíveis até que se atinja o valor atualizado da dívida — regra que vale inclusive para devedores que atuam como empresários individuais.

O projeto também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue periodicamente estatísticas sobre processos de pensão alimentícia. Os levantamentos deverão trazer o perfil de pagadores e beneficiários, preservado o anonimato dos dados, com o objetivo declarado de dar mais transparência ao tema.

Autora defende alternativa à prisão civil

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, apresentou o mecanismo automático como opção mais barata e eficiente do que a prisão civil do devedor, hoje o principal instrumento coercitivo previsto em lei para forçar o pagamento.

Segundo a parlamentar, “o Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”.

No Senado, a relatoria do projeto coube à senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que propôs apenas dois ajustes de redação ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterar seu conteúdo. Para a senadora, a transferência automática reduz a necessidade de o credor recorrer repetidamente à Justiça diante do não pagamento.

Segundo Lobato, “a medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão”.

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