Senado aprova projeto com novas regras para licenciamento ambiental
Observatório do Clima diz que texto é "ataque" à legislação ambiental; CNI avalia que aprovação vai ampliar investimentos
O plenário do Senado aprovou, na noite de quarta-feira, 21, por 54 votos a 13, um projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que traz normais gerais e diretrizes para o licenciamento, retorna agora para a Câmara dos Deputados, por ter sido modificada pelos senadores. Ela está em discussão no Congresso desde 2004.
O projeto tem o objetivo de uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental no Brasil e simplificar a concessão de licenças aos empreendimentos de menor impacto.
É por meio do licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que usam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente.
Entre as mudanças promovidas pelos senadores no projeto, está a criação da chamada Licença Ambiental Especial (LAE). Segundo a Agência Senado, o procedimento terá rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. A LAE será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo.
O prazo máximo de análise para a emissão da LAE será de um ano. A criação dessa licença pode possibilitar o avanço da autorização para a exploração de petróleo na Amazônia.
Essa modificação no texto foi sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Também segundo a Agência Senado, o projeto de lei prevê ainda que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será simplificada e expedida mediante um tipo de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora. A proposta libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no país.
Além disso, dispensa de licenciamento ambiental atividades como cultivo agrícola e pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte, já reguladas pelo Código Florestal; atividades militares de preparo e emprego das Forças Armadas que não causem impacto ambiental; e serviços e obras para manutenção e melhoria de infraestrutura em instalações ou faixas de domínio.
A pena para o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental, atualmente fixada em um a seis meses de prisão, é ampliada para seis meses a dois anos de prisão.
Críticas e defesa
A rede de entidades ambientalistas Observatório do Clima criticou o projeto, em nota publicada na manhã desta quinta-feira, 22. Segundo o Observatório, ele “desmonta as regras do licenciamento ambiental no país” e “trata-se do maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição Federal de 1988“.
Ainda conforme a rede, “o texto patrocinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, amplia retrocessos do projeto que havia sido aprovado em 2021 pela Câmara dos Deputados, em especial com a Licença Ambiental Especial (LAE), sugerida em emenda de última hora pelo próprio Alcolumbre”.
De acordo com Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, com o projeto, “o licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num apertar de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais“. “Contribuíram para o resultado a visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia de representantes do setor industrial que querem meio ambiente só na esfera discursiva e a lentidão e fraqueza do governo federal em suas reações no Legislativo”, acrescentou.
Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a aprovação, nesta quinta-feira. “Após mais de 20 anos de debates intensos, a medida aprovada busca uniformizar procedimentos em todo o país e simplificar a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto. Representa um passo importante para modernizar a gestão ambiental, trazendo mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica“, disse a entidade, em nota.
Para a CNI, “o atual sistema de licenciamento ambiental é marcado por insegurança burocrática, jurídica e sobreposição de exigências, o que compromete a qualidade das análises e desestimula o investimento produtivo”. Já o novo marco, diz, “busca qualificar procedimentos, com normas mais claras, proporcionais ao risco ambiental e com uso intensivo de ferramentas técnicas e tecnológicas, como o licenciamento digital”.
A confederação defende que a tramitação do projeto no Congresso seja concluída com celeridade.
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Comentários (2)
Denise Pereira da Silva
22.05.2025 17:21E na hora de fazer estrada asfaltada para dar acesso ao evento internacional COP30 sobre mudanças climáticas, a ocorrer em Belém em novembro de 2025, nenhum ambientalista fica indignado com o desmatamento que será feito para essa construção. Hipócritas que só visam o lucro em benefício próprio.
LuÃs Silviano Marka
22.05.2025 12:01Finalmente algo positivo saindo de alguma casa legislativa. Esses ambientalistas imbecis deveriam ser solenemente ignorados. Numa obra de duto no RJ uma dessas ecopsicóticas queria interromper a obra porque "o barulho das escavadeiras vai estressar os caranguejos de um mangue próximo". Quando lembrei ela que invertebrados não tem ouvidos, fui agraciado com o olhar mais odioso, furioso, assassino que já vi. Foi um dos meus maiores momentos de glória.