Senado aprova primeiro projeto do pacote fiscal
Texto-base aprovado não contempla pontos centrais, mas prevê criação de novos gatilhos de ajuste no arcabouço fiscal
O Senado Federal aprovou o primeiro projeto do pacote de corte fiscal do governo Lula (PT), que não contempla pontos centrais, nesta quinta-feira, 19. O texto-base teve 72 votos favoráveis contra um contrário.
Os senadores precisaram manter o que havia sido decidido pela Câmara dos Deputados para garantir que o texto fosse enviado para sanção de Lula. Para agilizar a aprovação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), permitiu a votação remota.
A proposta aprovada não trata das mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o limite ao ganho real do salário mínimo. O texto, contudo, prevê a criação de novos gatilhos de ajuste no arcabouço fiscal.
Na Câmara
Mais cedo, a Câmara dos Deputados aprovo redação final da PEC, prometendo reduzir as despesas obrigatórias da União. O segundo turno da votação teve o placar de 348 votos favoráveis e 146 contrários.
O texto, apresentado como uma tentativa de estabilizar as contas da União e conter o aumento das despesas, foi alvo de críticas, inclusive dentro da base aliada ao governo. Para alguns parlamentares governistas, a medida representa um verdadeiro “golpe nos mecanismos de combate à pobreza”.
Até a manhã desta quinta-feira, lideranças governistas admitiam a falta de votos suficientes para garantir o avanço do texto. Mesmo instantes antes do resultado, o clima de incerteza persistia, com líderes partidários expressando dúvidas sobre alcançar o quórum necessário.
Apensamento
Em um movimento que demonstrou a urgência do governo em implementar o pacote ainda neste ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a fusão da PEC 45/2024 com a PEC 31/2007, que já estava em fase mais avançada de tramitação.
A estratégia permitiu que as medidas sejam votadas diretamente no plenário, sem a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou de uma comissão especial, acelerando o processo.
Abono salarial
O texto que resulta de acordo com o Executivo propõe mudanças significativas no abono salarial, visando restringir gradualmente o acesso ao benefício.
Atualmente, têm direito ao abono salarial os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. Com a PEC, em 2025, serão elegíveis aqueles que ganham até dois salários mínimos do ano-base para pagamento, corrigidos a partir de 2026 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
FUNDEB
A PEC estabelece que, em 2025, até 10% dos recursos do FUNDEB sejam destinados à manutenção e expansão de vagas em escolas de tempo integral. O montante previsto pelo governo, e alterado pelo relator, era de 20%. A partir de 2026, esse percentual será reduzido para no mínimo 4%, até que sejam atingidas as metas de ensino integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.
O PSOL tentou reverter o redirecionamento de 10% da complementação da União ao Fundeb para financiar ações voltadas às matrículas em tempo integral, por meio de um destaque, que foi rejeitado.
Supersalários
Originalmente, a PEC previa que a regulamentação do fim dos supersalários fosse feita por meio de uma lei complementar, exigindo um quórum qualificado para sua aprovação.
No entanto, o relator da PEC alterou essa disposição, transferindo a regulamentação para uma lei ordinária, que possui um processo legislativo mais simplificado e pode ser aprovada com um quórum menor.
A oposição criticou a mudança, argumentando que a regulamentação por lei ordinária pode enfraquecer as restrições aos supersalários, permitindo que exceções sejam definidas de forma mais flexível e possivelmente sem a devida transparência e controle.
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