Senado aprova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

O Senado aprovou o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, em sessão nesta terça-feira, 24. A proposta é de autoria do Executivo e baliza as leis estaduais e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis. Também estabelece direitos e garantias para a carreira.

O projeto aprovado será remetido à sanção presidencial.

Outros pontos presentes no texto são o direito aos policiais civis de se aposentarem com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e o recebimento de reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa.

Em caso de morte do agente por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave, ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.

Essa pensão terá caráter vitalício para cônjuges.

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