Senado aprova Lei Orgânica da PM
O Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar, em um aceno do governo Lula (PT) — que apoiou a proposta — à Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como "bancada da bala"...
O Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar, em um aceno do governo Lula (PT) — que apoiou a proposta — à Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala”. O texto segue agora para a sanção do presidente.
Entre outros pontos, o texto permite que policiais concorram a eleições sem se afastarem do cargo, torna as ouvidorias da PM e dos Bombeiros subordinadas aos comandantes das forças e abre brechas para a extinção de secretarias da Segurança Pública.
“A legislação atual explicita que a gestão das polícias será feita mediante os secretários de segurança”, disse à Folha Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Nesse PL, você retira qualquer menção ao secretário e faz um vínculo direto com o governador. Na forma como está redigido, pode acontecer como no Rio de Janeiro, uma secretaria de Polícia Militar e uma secretaria de Polícia Civil”, acrescentou.
“Esse PL perdeu a oportunidade de estabelecer uma espécie de ‘quarentena’. Os policiais podem concorrer às eleições sem precisar se afastar previamente ao registro de sua candidatura ou em período posterior ao pleito em caso de derrota”, apontou o advogado Mário Augusto D’Antonio Pires, do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).
Especialistas também veem problemas em outros pontos do projeto, como o que permite a PM e Bombeiros atuarem na fiscalização ambiental —o que poderia causar conflito de competência com órgãos como o Ibama.
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