O Senado analisa o Projeto de Lei Complementar 229/2025 que amplia as hipóteses de emprego das Forças Armadas em território nacional, permitindo atuação no combate ao crime organizado mesmo sem a decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A proposta busca autorizar o uso de tropas federais contra facções criminosas, milícias e outras ameaças à segurança pública sem a necessidade de um decreto presidencial específico.

Pelo texto, a mobilização de Exército, Marinha e Aeronáutica poderia ocorrer mediante solicitação de autoridades como governadores ou chefes de Poder, mantendo a coordenação sob responsabilidade da União. Atualmente, o emprego das Forças Armadas em operações internas de segurança depende da GLO, instrumento constitucional acionado pelo presidente da República quando as forças de segurança locais demonstram insuficiência para restabelecer a ordem.

Segundo a Agência Senado, a proposta altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, que regulamenta o papel das Forças Armadas e define as condições da atuação dentro do país. O autor do Projeto, senador Eduardo Girão (Novo-CE), argumenta que a mudança pode fortalecer o tempo de resposta de cada situação.”Resposta rápida e coordenada a ameaças que comprometem a segurança dos indivíduos, a soberania e a integridade da população“, destacou. 

O parlamentar sustenta ainda que a iniciativa não substitui o papel das polícias estaduais, mas funcionaria como apoio excepcional em cenários de crise. “O projeto preserva as competências das polícias civis e militares, mas reconhece que, em determinadas circunstâncias, excepcionais, o uso de blindados, equipamentos e efetivos militares pode ser essencial para restabelecer a ordem pública e garantir a segurança das comunidades”, disse. 

O projeto aguarda despacho para as comissões temáticas do Senado e ainda não tem data definida para votação. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

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