Sem controvérsia

O golpe de Elio Gaspari foi derrubado pelo editorial do Estadão:

“A perícia feita por técnicos do Senado no processo de impeachment, a pedido da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, a respeito dos crimes de responsabilidade de que ela é acusada – as pedaladas relativas ao Plano Safra de 2015 e os decretos de crédito suplementar editados sem autorização legislativa – concluiu que, no primeiro caso, houve violação da lei orçamentária, mas não ‘ação comissiva’, ou seja, participação direta da presidente; no segundo, houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ‘sem controvérsia’, ação direta da chefe do governo.

Está claro, portanto, que o processo de impeachment que os petistas dizem ser ‘golpe’ contra Dilma tem, sim, fundamento legal.

Registre-se que a única conclusão dos peritos que poderia favorecer Dilma Rousseff – a de que ela não teve participação direta nas pedaladas – não elide o fato de que, como presidente da República, ela tem responsabilidade objetiva, constitucionalmente definida, pelos atos de governo”.