Neste sábado, o Sebrae/MT preparou uma ação especial: um “Mutirão de Atendimento aos Microempreendedores Individuais (MEI)”.

O propósito é fornecer auxílio aos empreendedores que necessitam de apoio para regularizar seu CNPJ.

Campanha voltada para regularização dos MEIs

A iniciativa tem como principal meta regularizar os Microempreendedores Individuais (MEI) que encontram-se desqualificados do Simples Nacional.

O foco está na recuperação da regularidade fiscal desses empresários, já que o prazo final de regularização está marcado para o dia 31 de janeiro.

Exclusão do Simples Nacional e possibilidade de renegociação

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e, por isso, foram excluídos do Simples Nacional, têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua situação e solicitar a vida do reenquadramento.

Quando havia pendências de regularização, os MEIs que foram notificados pela Receita acabaram excluídos desde o dia 1º de janeiro deste ano.

Atenção ao faturamento acima do teto permitido

Um alerta importante é dado aos Microempreendedores Individuais que conseguiram um faturamento (soma dos valores brutos) acima do limite de R$ 81 mil.

Eles necessitam atualizar seu cadastro e se desenquadrar como MEI para não perderem os benefícios do Simples Nacional.

De acordo com Cristineide Pereira, assistente de Atendimento ao MEI do Sebrae/MT: “Para o microempreendedor que excedeu o limite de faturamento, é uma necessidade iniciar o ano com o regime tributário correto para pagar seus impostos em dia, e assim poder planejar os preços, custos, e os impostos que vão incidir na sua venda ou prestação de serviços”.