No voto contra a vacinação “forçada” das pessoas, Ricardo Lewandowski afirmou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.

Por isso, ele admitiu restrições a quem não se imunizar, como proibir o exercício de “determinadas atividades ou à frequência de certos locais”.

No voto, o ministro não detalha concretamente que medidas poderiam ser implementadas para estimular as pessoas a se vacinarem contra a Covid-19, mas permitiu que não só a União, mas também a estados e municípios adotarem essas restrições por meio de leis.

As leis deverão estar baseadas “em evidências científicas e análises estratégicas pertinentes” e com “ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes”.