Ser servidor público poderia ser visto como um impedimento para alguns empreendimentos mas será que esse é realmente o caso quando falamos sobre Microempreendedor Individual (MEI)?

As regras variam de acordo com os cargos e também com o tipo de servidor público.

Para entender mais sobre isso, dois especialistas da área compartilham suas visões.

Um servidor público federal pode ser MEI?

Pela Lei 8.112/1990, é proibido aos servidores públicos federais participarem da gerência ou administração de qualquer tipo de sociedade privada.

Isso inclui o MEI, onde o servidor exerce papel de gerente ou administrador do seu próprio negócio, segundo o advogado especialista, Leandro Dias.

E quanto a servidores públicos estaduais e municipais?

Já para os servidores estaduais e municipais, as regras podem ser diferentes.

De acordo com o advogado Ricardo Christophe da Rocha Freire, geralmente essas esferas seguem a mesma regra dos servidores federais, se opondo ao registro dos servidores como MEI.

Porém, ele ressalta que cada estado e cidade possui suas próprias regras e algumas exceções podem existir. A melhor forma de descobrir é consultando o Estatuto dos Servidores local.

E o servidor público aposentado?

Não existem restrições para o servidor público aposentado atuar como MEI, inserindo-se em qualquer modalidade.

Porém, os aposentados por invalidez não estão autorizados a se registrarem como microempreendedores individuais, podendo até perder o benefício da aposentadoria caso o façam.

Sou servidor público e quero abrir empresa. E agora?

Embora não possam ser MEI, os servidores públicos podem obter um CNPJ por meio de outras modalidades de empreendimento. Por exemplo, a Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA) e as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) são opções para quem deseja abrir o seu próprio negócio.

Dias ressalta que em ambas as opções, o servidor público pode ser um dos formadores, mas deve indicar um terceiro para exercer a administração.

Também é essencial se atentar para a compatibilidade de algumas atividades com a função pública, como aponta Freire, que menciona a impossibilidade de um juiz federal, por exemplo, ser sócio de um escritório de advocacia.

Em resumo, ser servidor público não é empecilho para se tornar um empreendedor, mas exigirá um estudo detalhado da legislação e das possibilidades permitidas para cada cargo e exercício público.

Ser criativo, original e buscar informações e orientações com profissionais da área também será de grande ajuda para se tornar um empreendedor de sucesso.

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