No parecer favorável à reforma administrativa, o relator na CCJ da Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), elencou três pontos que precisam ser mais bem discutidos pelos parlamentares: o vínculo de experiência, a proibição de servidores terem atividade remunerada fora do Poder Público e a possibilidade de o Executivo extinguir entidades da administração indireta.

Para o deputado, a discussão sobre o vínculo de experiência deve ser aprofundada “porque futura Lei disciplinará a nova regra”. Porém, ressaltou que a criação do vínculo não viola a Constituição porque “não há direito adquirido a regime jurídico para futuros servidores da Administração Pública”.

Em relação à proibição de servidores exercerem “qualquer outra atividade remunerada”, Matos afirmou que essa imposição “representa uma restrição flagrantemente inconstitucional que não se justifica”, pois “impossibilita o necessário tratamento jurídico adequado para situações fáticas diversas”.

Matos destacou ainda a possibilidade extinguir, transformar e fundir autarquias e fundações públicas. “Não nos parece admissível do ponto de vista constitucional, posto que, tais entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, elas são vinculadas e não subordinadas aos Ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.”

Leia a íntegra do relatório.

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