RS fecha contrato de R$ 20 mi sem licitação para laboratórios escolares

O governo do Rio Grande do Sul, liderado pelo pré-presidenciável Eduardo Leite (PSD), é alvo de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) após a Secretaria de Educação firmar, sem licitação, um contrato de 20 milhões de reais para a aquisição de laboratórios móveis de ciências.

A contratação, com prazo de 15 meses, foi publicada no Diário Oficial em 13 de dezembro de 2024. A empresa vencedora foi a Autolabor Indústria e Comércio Ltda. A Secretaria de Educação, por sua vez, declarou a este portal que “a aquisição dos Laboratórios Móveis de Ciências da Natureza, realizada em 2024 e entregue às escolas em 2025, foi conduzida com base em critérios técnicos, pedagógicos e legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)“

Duas representações protocoladas no TCE pedem a nulidade do contrato, sob a alegação de que a inexigibilidade de licitação foi indevida. Segundo os autores das denúncias, às quais O Antagonista teve acesso com exclusividade, há ampla oferta no mercado de produtos semelhantes aos adquiridos, o que afastaria a justificativa legal para a contratação direta.

De acordo com os documentos enviados ao tribunal, a Secretaria de Educação baseou a justificativa para a inexigibilidade em uma pesquisa feita por meio do Google. A representação afirma que os itens adquiridos — entre eles, microscópios, modelos anatômicos e vidrarias — são de uso comum e ofertados por diversos fornecedores.

“A aquisição realizada pela Seduc-RS em nada se relaciona com as premissas legais que autorizam a inexigibilidade de licitação. Trata-se de um laboratório móvel composto por itens comuns, dispostos sobre um carrinho com rodas, o que deveria obrigar a realização de processo licitatório”, afirma o advogado Felipe Hollanda Coelho, responsável pelas representações.

Para o governo estadual, os laboratórios atenderão escolas em tempo integral que ofertam os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio. O contrato prevê entrega, instalação, capacitação de professores, suporte pedagógico e assistência técnica.

A denúncia aponta ainda que, ao deixar de promover concorrência, a Seduc pode ter restringido a participação de empresas com equipamentos mais modernos ou propostas financeiramente mais vantajosas. “Em um período de tantos desafios econômicos, especialmente para o Rio Grande do Sul, a Seduc teria optado por uma compra sem concorrência, gerando prejuízo aos cofres e aos interesses públicos”, diz Coelho.

Em nota oficial, o governo do Rio Grande do Sul negou qualquer tipo de ilegalidade na aquisição:

A Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul (Seduc-RS) esclarece que a aquisição dos Laboratórios Móveis de Ciências da Natureza, realizada em 2024 e entregue às escolas em 2025, foi conduzida com base em critérios técnicos, pedagógicos e legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A contratação foi feita por meio de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 74, inciso I, da referida lei, que permite a contratação direta quando há inviabilidade de competição. Neste caso, a empresa contratada apresentou documentação de exclusividade e foi a única, entre as analisadas, a atender integralmente os requisitos técnicos e pedagógicos exigidos para as escolas em tempo integral da rede estadual.

A decisão foi embasada em:

• Estudo Técnico Preliminar que demonstrou a necessidade de uma solução móvel, acessível, segura e compatível com a infraestrutura das escolas, especialmente em regiões com limitações físicas ou em processo de reconstrução;
• Pesquisa de mercado que identificou outras empresas fornecedoras, mas nenhuma com capacidade de atender simultaneamente aos critérios de acessibilidade, mobilidade, suporte técnico, formação docente e integração com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
• Parecer técnico-pedagógico elaborado por grupo de trabalho especializado, que concluiu que apenas a solução contratada atendia de forma plena às necessidades das escolas, garantindo a realização de práticas experimentais em Ciências da Natureza com qualidade, segurança e inclusão;
• Planejamento orçamentário e legalidade, com recursos previstos no Plano Anual de Contratações e na Lei Orçamentária Anual de 2024.

A contratação contempla, além dos equipamentos, a entrega, instalação, capacitação de professores, suporte pedagógico e assistência técnica durante toda a vigência do contrato, assegurando o uso efetivo dos laboratórios pelas escolas.

A Seduc-RS reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a melhoria da qualidade da educação pública, especialmente no contexto da ampliação da jornada escolar e da valorização das práticas pedagógicas inovadoras nas escolas em tempo integral.

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