1 x 0 – Rosa Weber vota para manter liberação de emendas de relator

A ministra Rosa Weber (foto), do STF, votou para manter decisão dela que recuou e liberou a execução das emendas do “orçamento secreto”.

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte, especialmente em situações em que a intervenção judicial em disponibilidades financeiras de entidades da Administração Pública, direta ou indireta, mostre-se suscetível de ocasionar a suspensão ou a interrupção de atividades públicas essenciais à população”, disse Rosa.

Segundo a ministra, “o Supremo Tribunal Federal tem garantido a liberação e repasse de verbas federais aos estados, Distrito Federal e municípios quando a inscrição do ente federado no cadastro de inadimplentes gerido pela União inviabilizar o acesso aos recursos financeiros necessários à continuidade da prestação de serviços essenciais e da execução de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades básicas da população.”

O julgamento acontece entre 14 e 16 de dezembro, em plenário virtual. Neste tipo de julgamento, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o processo é enviado ao plenário físico da Corte.

Na decisão do último 6 de dezembro, a ministra entendeu que as novas regras de transparência, aprovadas em resolução do Congresso Nacional, atendem à demanda do Supremo e liberou a execução das emendas.

Em novembro, ao analisar ações do partidos Cidadania, PSOL e PSB, a ministra havia determinado a suspensão do pagamento dessas emendas. Na mesma decisão, pediu a adoção de total transparência e publicidade nessas movimentações financeiras.

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