RJ: TCE suspende pagamento de R$ 900 milhões da Cedae à Águas do Rio
Decisão liminar aponta falta de transparência e dá 15 dias para explicações
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o acordo que previa o pagamento de cerca de R$ 900 milhões da Cedae à concessionária Águas do Rio.
A decisão foi tomada pelo conselheiro José Gomes Graciosa e impede, de forma imediata, qualquer desconto nas faturas da empresa privada até o julgamento final do caso.
O acerto, fechado em 3 de outubro, previa um abatimento de 24,13% como compensação por divergências nos índices de cobertura de esgoto durante a concessão.
A medida atendeu a uma representação dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB).
Eles denunciaram falta de transparência e governança no processo, ausência de parecer jurídico prévio da Procuradoria-Geral do Estado e omissão do Conselho de Administração da Cedae.
Os parlamentares apontaram a realização de uma reunião noturna “relâmpago”, com denúncias de coação sobre diretores para aprovação do acordo.
Outro ponto central foi a mudança repentina de posição da Cedae.
Em 29 de setembro, a estatal afirmava que não havia fundamentos jurídicos para responsabilizá-la pelos dados usados na modelagem da concessão. Quatro dias depois, mudou de postura e assinou o acordo com a Águas do Rio, reconhecendo o suposto desequilíbrio contratual.
Na decisão, o conselheiro Graciosa determinou prazo de 15 dias para que o governo estadual, a Cedae e a concessionária apresentem documentos, notas técnicas e pareceres que embasaram o entendimento.
O TCE também requisitou manifestações da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O tribunal quer ainda cópias do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para apurar eventuais riscos ao erário.
Deputados e especialistas afirmam que o questionamento da Águas do Rio sobre a cobertura de esgoto deveria ter sido feito na fase de licitação, e não por meio de um acordo posterior de alto impacto financeiro.
Com a decisão, qualquer pagamento relacionado ao acerto fica suspenso até nova deliberação.
O TCE vai avaliar as justificativas apresentadas pelas partes antes de decidir se o acordo será definitivamente anulado ou mantido.
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