RJ: Governo defende privatização e diz que acordo evita aumento de tarifa
Secretário da Casa Civil nega erro no edital e afirma que medida foi preventiva para proteger consumidores e garantir continuidade dos investimentos
O governo do Rio nega ter cometido erro no edital de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e defende o acordo de R$ 900 milhões com a concessionária Águas do Rio como uma decisão técnica para proteger os consumidores.
A operação prevê descontos à concessionária na compra de água tratada até compensar divergências nos índices de cobertura informados durante a concessão.
O secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, disse que o estado não reconhece as alegações da empresa.
“O estado, para que não houvesse nenhuma discussão sobre o recebimento da outorga, assinou o termo de conciliação para que a Agenersa, ao longo de 2025, entendesse a divergência apontada pela concessionária, que, no entender do estado, não ocorre”, afirmou.
Miccione acrescentou que o governo vai sustentar sua posição. “O estado vai defender, sim, que não há erro relevante que justifique o reequilíbrio. E, se houver qualquer tipo de ajuste acima desse 18,5% de área de cobertura, os mecanismos serão utilizados sem que haja prejuízo à população”, disse.
De acordo com a Casa Civil, a medida evita que o impasse resulte em aumento de tarifa ou atraso em obras.
Técnicos do governo afirmam que havia três caminhos possíveis: permitir o repasse do custo aos consumidores, adiar investimentos ou compensar a diferença via descontos da Cedae. A terceira opção foi considerada a menos danosa.
O governo também atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) parte da responsabilidade pelos dados usados no edital.
Segundo o banco, as informações foram baseadas no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento e nos registros da própria Cedae. A administração estadual sustenta que a modelagem foi conduzida pelo BNDES e que o governo apenas executou o processo.
Um relatório técnico da Secretaria estadual do Ambiente confirmou divergências nos índices de cobertura, mas o Palácio Guanabara afirma que o documento apenas demonstra que os dados eram públicos e poderiam ter sido verificados pelas empresas concorrentes.
O parecer jurídico da Agência Reguladora de Energia e Saneamento (Agenersa) respaldou a legalidade do acordo.
Para o governo, isso comprova que a medida segue parâmetros técnicos e transparentes. “A decisão foi amparada por um órgão regulador independente, sem prejuízo ao usuário”, disse um assessor da Casa Civil.
A gestão Cláudio Castro afirma ainda que o acordo é cautelar e não implica reconhecimento de culpa.
A intenção, segundo o governo, é evitar disputas judiciais e garantir estabilidade nas concessões de saneamento. A Cedae e a Agenersa continuarão monitorando os dados para confirmar se existe erro material no edital.
O Palácio Guanabara cita precedentes semelhantes em contratos anteriores.
Em 2024, a Cedae concedeu redução de 22% no valor cobrado da Águas do Rio e firmou acordo com a Iguá Saneamento para reajuste de 1,51% a partir de 2026.
O governo diz que essas medidas seguem um padrão de revisão contratual voltado à “proteção do consumidor e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro”.
Com o caso agora sob análise do Conselho de Administração da Cedae e da Agenersa, a gestão Castro tenta conter o impacto político e jurídico do episódio.
O governo insiste que o acerto não representa prejuízo definitivo, mas uma solução temporária para evitar que a população pague a conta do impasse.
