O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou, em fevereiro, um projeto de lei para reduzir a abrangência da Lei da Ficha Limpa e, de quebra, esvaziar as funções da Justiça Eleitoral.

A proposta do parlamentar, um dos principais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, pretendia alterar a Lei das Eleições para exigir que uma inelegibilidade somente seja decretada caso esteja vinculada a uma condenação criminal.

Hoje, a pessoa pode ser considerada ficha suja e pode ter sua inelegibilidade decretada caso responda, por exemplo, por ato de improbidade administrativa ou por abuso de poder político. Nestes casos, não há a necessidade de vínculo com alguma condenação criminal.

As duas decretações de inelegibilidade de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram por crime eleitoral, sem uma condenação criminal por trás.

Esse movimento veio na esteira de um outra pedalada regimental: deputados bolsonaristas na Câmara tentaram esvaziar a Lei da Ficha Limpa, ao propor a redução do período de inelegibilidade dos atuais oito anos para apenas dois.

Justiça Eleitoral na mira dos bolsonaristas

Segundo Lopes, essa nova proposta visava dar conformidade ao disposto no art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

“O presente Projeto de Lei Complementar é apresentado com a finalidade de dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como para dispor sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa tipificados na legislação somente acarretem perda ou suspensão dos direitos políticos se houver condenação penal pela prática dos mesmos atos”, afirma o parlamentar no projeto de lei.

“Conforme essa interpretação, a restrição ao direito de ser votado requer condenação penal, ressalvadas as situações expressamente previstas na Constituição Federal”, acrescenta ele.

Especialistas em direito eleitoral foram unânimes ao afirmar que esse novo ataque à Lei da Ficha Limpa vai esvaziar não somente a norma originária, como também pode reduzir o alcance e o poder da Justiça Eleitoral.

“Essa exigência tem a finalidade de tornar a norma [Lei da Ficha Limpa] sem efeito, pois muitas condutas eleitorais abusivas não são tipificadas como crimes, sem contar que seriam necessários dois processos distintos para impedir uma pessoa já condenada pela Justiça Eleitoral de ser candidata”, afirmou a Associação Brasileira de Eleitoralistas, em nota encaminhada a este portal.

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