Uma controversa resolução implementada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) coloca em risco a liberdade acadêmica e oficializa punições àqueles que, conscientemente ou não, atentarem contra os artigos do documento.

O caso veio à tona por meio da contestação da MATRIA, uma associação que “tem como objetivo principal atuar pela promoção e proteção dos direitos humanos das mulheres e crianças baseados no sexo”.

De acordo com informações da MATRIA, a Resolução Normativa 181/2023/CUn, embora trate de políticas de cotas, instaura um regime de vigilância e punição arbitrária na universidade, colocando em risco a liberdade acadêmica e de expressão.

Por meio da regulamentação das cotas para pessoas trans, a universidade estaria perto de, na prática, implementar um sistema de controle que afetaria toda a comunidade universitária. A associação ajuizou uma Ação Civil Pública buscando a suspensão da resolução e editais dela decorrentes.

A Resolução 181/2023/CUn prevê, entre outras medidas, a imposição de uma “formação continuada” para servidores e terceirizados, visando alinhar o corpo universitário a uma visão de mundo específica sobre questões de gênero. Isso restringe a liberdade de cátedra e de pensamento, pois a adesão a ideias prescritas se torna, para todos os efeitos, obrigatória.

A resolução também estabelece sanções disciplinares e a participação obrigatória em “grupos reflexivos” ou disciplinas temáticas para condutas definidas de forma ampla e subjetiva como “atos e comportamentos transfóbicos”, que podem incluir “falta de sensibilidade”, “microagressões”, “perguntas invasivas”, “omissões”, “discriminação indireta (por ignorância)”, não utilização de pronomes desejados e até “ações transfóbicas não intencionais”.

Impacto na comunidade universitária e desdobramentos jurídicos

A amplitude e a subjetividade das definições de “transfobia”, constantes na resolução, podem tornar quase qualquer interação passível de punição, gerando insegurança e colocando o poder de definição nas mãos do “autodeclarado ofendido”.

A liberdade de cátedra seria duramente afetada, com conteúdos de disciplinas, mesmo em áreas como saúde ou biologia, potencialmente sujeitos a acusação de preconceito.

A MATRIA também destaca a vulnerabilidade das trabalhadoras da UFSC, que temem ser acusadas de “microagressão” ou “falta de sensibilidade” em suas interações diárias, citando um caso semelhante em outra universidade como exemplo do risco de processos disciplinares ou desligamento.

Além das questões disciplinares, também são questionados alguns aspectos da política de cotas, como a falta de dados confiáveis para justificar a necessidade das cotas para pessoas trans na UFSC e o uso da autodeclaração como critério “inverificável”.

Um ponto específico de crítica é a reserva de 100% de uma vaga de residência médica para um candidato trans, o que desvirtua o conceito de cota e se torna exclusividade. Outro ponto levantado é a inclusão de “outras [identidades] que porventura surgirem” na definição de “pessoa trans” para fins de cotas, o que tornaria o escopo expansível indefinidamente.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) indeferiu o pedido da MATRIA para suspender a resolução e os editais relacionados, entendendo que a suspensão imediata poderia causar maior prejuízo do que a manutenção até a decisão final do agravo.

A associação afirma que, ao não suspender a resolução, a justiça pode estar autorizando a censura e a punição institucional.

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