O Relatório Bimestral do Remessa Conforme, programa de incentivo fiscal às empresas internacionais, recomendou a continuidade da alíquota zero sobre importações de até US$50. Com informações do portal Contábeis.

O documento foi produzido com base em dados de outubro e novembro de 2023, apontando que, do total de 30,2 milhões de encomendas registradas, 23,6 milhões estavam dentro do programa – o equivalente a 83,78% das remessas chegadas ao Brasil.

Base de dados ainda não é suficiente para modificações na alíquota

“Apesar de já haver uma base de dados maior que a do período anterior, identifica-se que ela ainda não é suficientemente representativa para permitir uma avaliação substancial e abrangente sobre modificações na alíquota”, apontou o relatório.

Por conta disto, a própria Receita Federal recomendou a manutenção das normas atuais. Segundo o órgão, este é o caminho para uma melhor avaliação dos efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais.

Alíquota zero do Remessa Conforme é um tema polêmico

Os questionamentos em torno da alíquota zero do programa Remessa Conforme não são recentes.

Representantes da indústria e do varejo brasileiros se opõem a esta taxa, chegando até mesmo a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Incentivo fiscal para empresas internacionais

O programa Remessa Conforme entrou em vigor em agosto de 2023 com a proposta de isenção federal temporária em compras de sites estrangeiros.

Em contrapartida, exige-se que as empresas providenciem o envio de informações à Receita Federal antes da entrada do item no país.

Com a adesão ao programa, há a taxação de 60% de Imposto de Importação se a compra for apreendida na fiscalização para valores de até US$ 50.

Em adição, é cobrado 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as encomendas do programa, assim como para compras fora dele.