Pelo relatório da PEC Emergencial que acaba de ser apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB), sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, no período de 12 meses, uma série de medidas ficará disponível para prefeitos e governadores.

Exemplos: proibição de aumento de salários, de criação de cargos com aumento de despesa e de alteração de estrutura de carreira de servidores. Além disso, ficariam suspensas as promoções e vedadas novas despesas obrigatórias. Concursos também seriam proibidos, “exceto para as reposições de vacâncias“.

O relator incluiu no alcance dessas possíveis medidas “membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares“. As restrições não se aplicariam “aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate a calamidade pública“.

Ainda de acordo com o texto apresentado por Bittar, quando a despesa corrente superar dez pontos percentuais a menos que o “gatilho”, ou seja, 85% da receita corrente, “as medidas poderão ser, no todo ou em parte, implementadas por ato do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, sendo facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos“.

A intenção é cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal. O governo quer aprovar a proposta ainda em 2020.

Um dos pontos que sofria mais resistência no Congresso era a possibilidade de presidente, governadores e prefeitos decretarem a redução da jornada de trabalho e salários de servidores públicos se as despesas dos Executivos superarem 95% da receita corrente.

Como antecipamos, o governo negociou com o relator Márcio Bittar um texto mais enxuto, para viabilizar a aprovação da PEC Emergencial ainda este ano.

O relatório não prevê, por exemplo, a desindexação proposta por Paulo Guedes. A medida foi vetada por Jair Bolsonaro, durante a discussão do Renda Brasil, porque poderia congelar aposentadorias ou não reajustar o salário mínimo pela inflação.

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