Relator do Orçamento termina projeto com novas regras para emendas
A proposta prevê que as chamadas“emendas individuais” servirão para obras inacabadas e podem ser pagas por transferência especial
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento para 2025, protocolou nesta sexta-feira, 25, o projeto que estabelece novas regras de transparência para emendas parlamentares. A proposta prevê que as chamadas“emendas individuais” servirão para obras inacabadas e podem ser pagas por transferência especial. O autor da emenda informa o destino e o montante a ser transferido, enquanto o receptor indica a agência bancária que receberá a verba.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os órgãos de controle locais, sejam estaduais ou municipais, terão a responsabilidade pela fiscalização para garantir que o dinheiro público não vire um “cheque em branco”. Esse passo é uma tentativa de evitar o desvio de função das verbas e dar mais transparência às movimentações financeiras que muitas vezes se perdem nos labirintos burocráticos.
Outro ponto da proposta de Coronel é o reajuste anual das emendas ao novo regime fiscal – ou seja, os valores serão atualizados pela inflação, com um adicional de 0,6% a 2,5%. Hoje, essas emendas estão vinculadas a uma porcentagem da Receita Corrente Líquida: 2% para emendas individuais e 1% para as de bancada. Já as emendas de comissões, resultantes do antigo “orçamento secreto”, permanecem sem um critério definido.
Emendas Pix
No cenário atual, o Congresso dispõe de cerca de R$ 49,2 bilhões para a destinação de recursos distribuídos entre deputados e senadores. As emendas são divididas entre individuais, de bancada e de comissão.
Dentro desse montante, o projeto de Coronel também traz regras específicas para as “emendas PIX”, como são conhecidas as transferências ágeis de recursos. O relator fixou, por exemplo, um limite de oito emendas para bancadas estaduais e a prioridade de projetos com impacto estrutural para as comissões.
A proposta ainda é uma peça no tabuleiro de negociações entre os Poderes e pode ser revista antes de enfrentar o crivo do STF para tentar destravar os bilhões atualmente bloqueados. O relator entregou o texto um dia após o combinado com a Suprema Corte. A matéria, segundo a previsão, será votada na semana que vem pelos parlamentares, com finalização da tramitação entre Câmara e Senado.
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