Relator anuncia acordo para Nova Lei de Improbidade: “Não é a solução ideal, mas é a real”

O relator da Nova Lei de Improbidade, Weverton Rocha (PDT-MA), anunciou há pouco, na CCJ do Senado, uma nova versão para o texto.

O senador disse que se reuniu mais cedo com integrantes do MP, parlamentares contrários à proposta e membros da sociedade civil para discutir alguns pontos. Os senadores, segundo ele, prometeram não pedir vista para que se possa votar hoje o texto na comissão.

“Não é a solução ideal, mas é a real. Não é 100%, mas é o que se deu para evoluir.”

A proposta mantém o objetivo principal de excluir da possibilidade de enquadramento na Lei de Improbidade os danos aos cofres públicos causados de forma não intencional.

No entanto, Weverton disse que cedeu e permitiu algumas mudanças. Entre elas, o aumento do prazo do inquérito, para até dois anos; aumento do prazo para a adaptação do MP, de 120 dias para 1 ano; e a supressão da possibilidade de aplicação retroativa de lei.

O parlamentar disse que não houve acordo em três pontos: pranscrição intercorrente, dolo específico e culpa grave.

“Nós temos que entender que a Casa tem limitações. Nós estamos aqui no papel de revisor. Não dá para fazer de qualquer jeito e voltar para a Câmara e perder todo o trabalho que foi construído aqui. A cada passo dado aqui, você tem que combinar lá, para poder ir ajustando e, com isso, a gente poder fazer a menor contenção de danos.”

Segundo Weverton Rocha, a proposta garante “segurança” para quem entra na vida pública e aumenta a pena para os crimes de improbidade.

“As pessoas de bem vão ter mais segurança para entrar na vida pública, para concoerrer a um cargo no Executivo. Isso sem dúvida, vai dar à população a segurança em relação aos maus gestores. O crime de Improbidade está errando a pena. A gente vai separar os maus gestores que erram sem intenção de lesar o patrimônio público dos que cometem o ato de improbidade, que é o ato de corrupção.”

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