“Regular plataformas digitais é proteger direitos”, diz Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a regulação das plataformas digitais representa uma forma de “proteger direitos”, entre os quais a liberdade de expressão.

O comentário foi feito durante a leitura do seu voto que formou maioria a favor da responsabilização das big techs por conteúdos publicados por usuários nas plataformas.

“Regular plataformas digitais é proteger direitos, inclusive a liberdade de expressão, não a restringir. A liberdade de expressão no ambiente digital não pode ser adequadamente protegida através de uma abordagem puramente negativa e individual, que se limita a restringir à intervenção estatal.

No contexto das plataformas digitais, a proteção efetiva da liberdade de expressão – enquanto direito fundamental – em sua dimensão objetiva, requer intervenções positivas que assegurem condições mínimas de pluralidade, transparência e accountability [responsabilização, em inglês]nos espaços onde o discurso público é mediado”, afirmou.

“Regime chinês”

Mais cedo, Gilmar interrompeu a leitura do voto Cristiano Zanin e mencionou o regime chinês de Xi Jinping.

“Eu provoquei um pouco esse tema… e eu não me animo muito a tentar definir a natureza dessa entidade. Acho que é um consenso entre nós de que é preciso uma entidade. É… e isso é fundamental… É… Um pouco na linha nós todos somos admiradores do regime chinês, né, do Xi Jinping, né que diz assim: ‘O importante… A cor do gato não importa, o importante é que ele cace o rato, né. E essa coisa do público e do privado…”

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, interrompeu o colega e fez uma correção sobre a ‘Teoria do Gato’.

“Essa frase é do Deng Xiaoping”, afirmou.

Entre os anos 1970 e 1980, após o fim da Revolução Cultural, Deng Xiaping liderou uma série de reformas econômicas que abriram a economia do país ao mercado.

Na teoria mencionada por Barroso e Gilmar, Deng defendia que o mais importante não era a ideologia, mas que a política adotada fosse eficaz e contribuísse para melhorar a vida da população chinesa

Casos em análise

O STF julga conjuntamente dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

O primeiro, RE 1.037.396 (Tema 987), relatado por Toffoli, questiona a constitucionalidade do artigo 19 em um caso envolvendo um perfil falso criado no Facebook.

O segundo, RE 1.057.258 (Tema 533), relatado por Fux, discute a responsabilidade de provedores de aplicativos e ferramentas de internet pelo conteúdo de usuários e a possibilidade de remoção com base em notificações extrajudiciais, originado de uma decisão que obrigou o Google a apagar uma comunidade do Orkut.

A decisão do STF é aguardada com expectativa, já que poderá redefinir o papel das plataformas digitais no Brasil, incluindo o debate sobre sua responsabilidade no combate à desinformação.

Em nota, o Google se manifestou em defesa do Marco Civil da Internet.

O que diz o Artigo 19 do Marco Civil?

O artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) aborda a responsabilidade das plataformas sociais em relação a conteúdos postados por terceiros.

“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Parágrafo único. A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”, diz trecho do artigo.

Com isso, as plataformas não seriam automaticamente responsabilizadas pelas postagens de usuários.

A mudança de entendimento do Supremo, contudo, faz com que as plataformas retirem publicações sem a necessidade de notificação judicial.

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