O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 que visa reformular o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre) tem sido tema de intensa discussão no Congresso Nacional. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o adiamento da votação para após o feriado de Páscoa, especificamente no dia 8 de abril.

Esse adiamento estratégico visa permitir a inclusão de mais emendas à proposta, que tem como um dos principais pontos manter a gestão do DPVAT sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Quais são as Principais Mudanças Propostas no DPVAT?

A reformulação do DPVAT sugere, além da continuidade de sua gestão pela Caixa Econômica Federal, uma revisão na forma de financiamento das indenizações. Vale recordar que, ainda em 2023, houve uma suspensão do pagamento do seguro por parte dos proprietários de veículos, provocando um esgotamento nos recursos do fundo destinado às vítimas de acidentes.

Desde a interrupção dos pagamentos, cerca de 10 mil solicitações de compensação por acidentes ocorridos não foram atendidas, criando um cenário de incerteza para as vítimas e seus familiares. A urgência na aprovação do PLP 233/23 se torna evidente diante desse contexto.

Por que a Votação Foi Adiada?

O adiamento proposto pelo presidente da câmara Arthur Lira busca agregar maior profundidade à discussão, possibilitando a inclusão de emendas que possam aprimorar a proposta original. A expectativa é que, no dia 8 de abril, ocorra não somente a votação, mas também a leitura do parecer já ajustado juntamente com as emendas apresentadas.

Qual o Impacto Financeiro da Reformulação?

A estimativa divulgada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) indica a necessidade de aproximadamente R$ 3,5 bilhões para financiar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no ano de 2024. Esse valor cobre o período integral do ano, evidenciando o desafio financeiro imposto pela reformulação do DPVAT.

A origem dos recursos para custear as indenizações permanece uma incógnita, levantando questionamentos sobre a viabilidade da proposta em meio à situação fiscal do país. A continuidade das discussões no Congresso será crucial para definir o futuro do DPVAT e garantir a proteção adequada às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.